LISTA DE AGÊNCIAS
ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica
Foi criada para atuar como órgão regulador e fiscalizador do setor elétrico no Brasil. Estão entre as competências da Agência a regulação e a fiscalização da produção, transmissão, a distribuição e a comercialização de energia elétrica, assim como mediar conflitos entre agentes do setor e consumidores.

SGAN Quadra 603 - Módulo I - 2º Andar
CEP: 70.830-030 - Brasília / DF
Tel.: (61) 312-5955
Fax: (61) 312-5965
Site: www.aneel.gov.br

A ANEEL mantém AGÊNCIAS REGULADORAS CONVENIADAS

Atenção consumidor: se a sua concessionária não deu resposta ou solução para o seu problema entre em contato com a Agência Reguladora, utilizando o seguinte expediente:

• por e-mail, informe seu nome, telefone para contato, dia, hora e local do problema. Faça uma breve descrição do problema.

• por telefone, anote dia, hora e nome do atendente. Peça o código de registro de sua reclamação.
ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações
Instituída com o objetivo de criar condições para as concessões, regulamentar e fiscalizar as concessionárias de telefonia do Brasil. Deve ser acionada pelos consumidores que queiram tirar suas dúvidas, fazer críticas ou registrar a sua reclamação contra os serviços de alguma empresa de telefonia.

SAS Quadra 06 Bloco H 3o. andar
CEP 70.313-900 - Brasília - DF
Tel.: 800- 33 - 2001
Site: www.anatel.gov.br
ANP - Agência Nacional de Petróleo

Tem por finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo. Recebe denúncias de consumidores e fiscaliza a qualidade dos combustíveis.

Av. Paulista, 1.804, 20 andar
CEP 01310-922, São Paulo, SP
Telefones: Informações 0800 900267
Denúncias - Fiscalização 5579 5255
ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar

Foi criada para fiscalizar o preço e a qualidade dos produtos e serviços das empresas de seguros/planos de saúde.Recebe denúncias de abusos de planos e seguros saúde.

Rua Augusto Severo, 84, 10 º andar, Glória,
CEP 20021-040, Rio de Janeiro, RJ
Tel.: 0800 -61- 1997
Site: ans.saude.gov.br


  CENTROS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Recebem reclamações sobre problemas de saúde pública.
Nesta relação estão os endereços dos serviços de vigilância estaduais nas capitais. Os consumidores de outras cidades podem obter informações nos postos de saúde ou outros organismos que cuidam da saúde pública.
LISTA DE CENTROS
ACRE

Av. Ceará -3188-Estação experimental
Cep 69000-040 - Rio Branco-AC
Tel.: (68) 223-3432
Fax:.(68) 223-3432
E-mail:vgsanit@mdnet.com.br
ALAGOAS

Av. da Paz ,109 - Bairro Jaraguá
Cep 57020- 050 - Maceió-AL
Tel.: (82)315-1666
Fax: (82) 315-1665
AMAPÁ

Av. FAB, 69-centro
Cep 689910- 000 - Macapá-AP
Tel.: (96) 212-6119
Fax: (96) 212-6182
E-mail:divisa2000@hotmail.com
BAHIA

Av. 07 de Setembro, 280 - Corredor da Vitória
Cep 40.060-001 - Salvador-BA
Tel.: (71) 336-5344
Fax: (71) 336-9306
CEARÁ

Rua Barão de Aracati, 786 - Aldeota
Cep 60115-080 - Fortaleza-CE
Tel.: (85) 488-5801
Fax: (85) 488-5801
DISTRITO FEDERAL

SGAN,quadra 601,lotes O/P
Cep 70830-010 - Brasília - DF
Tel.: (61) 325-4811 e325-4821
Fax : (61) 322-2182
E:mail:divisa@saúde.df.gov.br
ESPÍRITO SANTO

Av. Marechal Mascarenhas Moraes, 2025 - Bento Ferreira
Cep 29.052-121 - Vitória-ES
Tel.: (27)381-2427
Fax:. (27) 3381-2472
GOIÁS

Av. Anhanguera, 5191 - Setor Coimbra
Cep 74043-011 - Goiânia - GO
Tel.: (62) 291- 4351
Fax: (62) 291- 5326

MARANHÃO

Av. Euclides Figueredo;s/n (calhal)
Cep 65076- 820 - São Luís-MA
Tel.: (98) 246- 7300
Fax: (98) 246-7300
MATO GROSSO

Secretaria Estadual de Saúde, 2o piso
Centro Político Adm. - Palácio Paiguás
Cep 78000-000 - Cuiabá-MT
Tel.: (65) 644-2297 / 313-2173 / 313-2281
Fax: (65) 644-2297 / 644-2299 / 644-2290 / 313-2960
MATO GROSSO DO SUL

Parque dos Poderes - Sec. de Saúde, Bloco 07
Cep 79031-901 - Campo Grande-MS
Tel.: (67) 726-4077 R. 241
Fax: (67) 726-4078 / 726-4077 R.241
MINAS GERAIS

Rua Tupinambás, 351, 15o andar, sl. 1510 - Centro
Cep 30120-070 - Belo Horizonte-MG
Tel.: (31) 3248 -6193
Fax: (31) 3248- 6197
PARÁ

Av. Presidente Pernambuco, 489 - (Bairro Batista Campo)
Cep 66015-200 Belém
Tel.: (91) 223-3339 / 224-4011, r.283
Fax: (91) 223- 3339
PARAÍBA

Av. João Machado, 109 - 1o andar - Centro
Cep 58013-520 - João Pessoa
Tel.: (83) 241-2958
Fax: (83) 241-3843
E:mail:vigapb@openline.com.br
PARANÁ

Rua Piqueri,170 - 2º andar - Rebouças
Cep 80230 - 140 - Curitiba - PR
Tel.: (41) 333-3304,ramal 3000
Fax: (41) 333-4479
E:mail:sesacsa@pr.gov.br
PERNAMBUCO

Praça Oswaldo Cruz , s/no Bairro Boa Vista
Secretaria Estadual da saúde
CEP: 50050-210 - Recife - PE
Tel.: (81) 312- 6261
Fax: (81) 423- 9871
PIAUÍ

Rua David Caldas, 227, 4º andar - Centro
Cep 64009-190 Teresina
Tel.: (86) 221-9799
Fax: (86) 221-9799
RIO DE JANEIRO

Rua México, 128 - sala 309 - Castelo
Cep 20231- 031 - Rio de Janeiro-RJ
Tel.: (21) 240-2007 / 240-5118
Fax: (21) 262-9918
RIO GRANDE DO NORTE

Av. Junqueira Aires, 488 - Centro
Cep 59.025-280 - Natal-RN
Tel.:(84) 211-4497 / 211-2828 / 211-4328 / 221-1522 R.213
Fax: (84) 211-2300 / 211-1246
RIO GRANDE DO SUL

Av. Júlio de Castilhos,596 ,6e7 andar
Cep 90030-130 - Porto Alegre-RS
Tel.: (51) 227-3933, r. 219
Fax: (51) 227-3409
RONDÔNIA

Rua Padre Angelo Cerri, s/no - Esplanada das Secretarias - Bairro (Pedrinha)
Cep 78900-000 - Porto Velho-RO
Tel.: (69) 229- 5964
Fax: (69) 229- 5964
RORAIMA

Campos do Paricarana, s/no
Cep 69304-650 - Boa Vista-RR
Tel.: (95) 623-2771 R.206
Fax: (95) 623-2880
SANTA CATARINA

Av. Rio Branco , 152 - Centro - Caixa Postal, 215
CEP 88015-200 - Florianópolis-SC
Tel.: (48) 251- 7806
Fax: (48) 2517907
E:mail:dvs@saúde.sc.gov.br
SÃO PAULO

Av. São Luís, 99 - 8o andar - Centro
Cep 01046-001 - São Paulo-SP
Tel.: (11) 256-2355 / 256-2747 / 257-7611 R.112/113
Fax:.(11) 258-9745
SERGIPE

Rua Goiás 1596 - Agamenon Magalhães
Cep 49085-150 - Aracaju - SE
Tel.: (79) 246 - 4191
Fax: (79) 246- 4191
E:mail: sesdv@prodase.com.br
TOCANTINS

Av. ACSU- SO, 20-conjunto 02, lote 1
Cep 77173- 030, - Palmas-TO
Tel.: (63) 218-1763
Fax: (63) 218-1781


  ENTIDADES CIVIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Organizações que informam e orientam consumidores e encaminham suas reclamações aos órgãos competentes.
LISTA DE ENTIDADES POR ESTADOS
AMAPÁ

• ADECON - Associação Defesa do Consumidor
Av. Pe. Júlio Maria Lombarde, 810
Cep 68900-030 - Macapá-AP
Tel.: (96) 2232- 6000
Fax: (96) 224- 0015
BAHIA

• Movimento das Donas de Casa e Consumidores da Bahia
Rua Bahia, 584/201- Pituba
Cep 41830-160 - Salvador-BA
Tel.: (71) 248-6153
Fax: (71) 248-6153
E:mail:mdcbr@ssa.zaz.com.br

• VIDA - Brasil Valorização do Indivíduo e Des. Ativo
Av. Expedicionários, 5155
CEP:60041- 4111- Fortaleza/Ceará
Tel:(85)491- 9945
Fax: (85)491- 9962
E: mail: vidabr@fortalnet.com.br

• VIDA - Brasil Valorização do Indivíduo e Des. Ativo
Rua Carlos Gomes, 543, sala 701 - Salvador - BA
Tel.: (71) 233-6374
Fax: (71) 329-2431
CEARÁ

• ABED - Associação Brasileira de Economia Doméstica
Av. da Universidade, 2932
Caixa Postal 12167 - Cep 60021-290 -Fortaleza-CE
Tel.: (85) 281-3088
Fax: (85) 283-3152
E:mail:shandraa@netscape.net

• ADCBE - Associação de Defesa do Consumidor do Bairro Elery
Rua Dr. Almeida Filho, 326
Cep 60320-510 - Fortaleza-CE
Fax: (85) 491-9962

• ADEC - Associação de Defesa e Educação do Consumidor
Rua Desembargador Hermes Paraíba - Jardim Iracema
Cep 60330-140,- Fortaleza-CE Conj: José Marinho de Vasconcelos
Tel.: (85) 284-5873

• ASADEC - Associação de Apoio e Defesa do Consumidor
Rua Dr. Fernando Augusto, 2127 - Bom Jardim
Cep 60540-260 - Fortaleza-CE
Tel.: (85) 491-9954
Fax: (85) 491-9962

• MDC - Movimento das Donas de Casa do Ceará
Rua Solon Pinheiro, 1306, Bairro de Fátima
60050-041 - Fortaleza - CE
Telefone: (85) 231-3212

• CRDC - Centro de Recursos para Defesa da Cidadania
Rua da Misericórdia, 34
60436-160 - Fortaleza - CE
Tel./Fax: (85) 280-1174

• Núcleo de Apoio ao Cidadão
Rua Coronel João Correia, 2020 - Sta. Cecília
60540-280 - Fortaleza - CE
Tel.: (85) 259-4058

• Núcleo de Defesa do Cidadão no Bairro de Ellery
Rua Dr. Almeida Filho, 326
60320-510 - Fortaleza - CE
Tel.: (85) 281-9745
Fax: (85) 281-2065
MATO GROSSO DO SUL

• Associação de Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul
Rua 14 de Julho, 1944 - sala 01 - Bairro São Francisco 8 (andar)
Cep 79002-331 Cam po Grande-MS
Tel.: (67) 321-7457
MINAS GERAIS

• Movimento das Donas de Casa de Minas Gerais
Av. Afonso Pena, 1500, 17o andar
Cep 30130-005 - Belo Horizonte-MG
Tel.: (31)3274-1033
Fax: (31) 3274 -7227

• IPEDEC - Instituto de Pesquisa e Defesa do Consumidor
Rua Halfeld, 828, sala 702
Cep 36010-903 - Juiz de Fora-MG
Tel.: (32) 251-8172
Fax: (32) 251-8172

• Movimento das Donas de Casas e Consumidores de Três Marias
R. Rio Grande do Sul, 711, sala 1704 - Barro Preto
30170-010 - Belo Horizonte - MG
Tel.: (31) 337-9825
PARÁ

• ICONES - Instituto para Consumo Educativo Sustentável
Av. Conselheiro Furtado, 1923
CEP 66040-100 - Belém-PA
Tel.:(91) 222- 0162
Fax: (91) 2414616
E:mail: sitravan@netpar.com.br

• ADECAM - Associação Estadual de Defesa do Consumidor e Proteção do Meio Ambiente
Rodovia BR316-Km 8,5n 969 -centro
CEP 67030-970 ,Ananindeua, PA
Tel.: (91) 255-5187
Fax: (91) 255-4479
E:mail:sitravan@zaz.com.br
PARAÍBA

• Associação das Donas de Casa da Paraíba
Rua Ídio Piraibe, 410, sala 3, 1º andar - Centro
58011-200 - João Pessoa - Paraíba
Telefone: (83) 222-2000
PARANÁ

• ADEC Associação de Defesa do Consumidor - Cascavel
Av. Assunção, 1757, sala 222
CEP 85805-020 - Cascavel-PR
Tel.: (45) 226-8088
Fax: (45) 326-1196

• ADOC - Associação de Defesa e Orientação ao Cidadão
Rua Tibagi, 592
Cep 80060-110 - Curitiba-PR
Tel.: (41) 322-5255
Fax: (41) 322-5255

• ADECON/PR
Rua Rio de Janeiro, 1047 - Vila Maracanã
Cep 85852-050 - Foz de Iguaçu-PR
Tel.: (45) 572-1348
Fax: (45) 572-1348

• ADEC - Associação de Defesa do Cidadão
Rua Conselheiro Laurindo, 825, conj. 401
Curitiba - PR
Tel.: (41) 324-5839
E-mail: adec.adec@bol.com.br

• ADECI - Associação de Defesa da Cidadania
Rua Candido Hartmann, 570, sala 324
80730-440 - Curitiba - PR
Tel.: (41) 336-6412

• ANDIF - Assoc. Nac. dos Devedores de Instituições Financeiras
Rua Voluntários da Pátria, 475 - 15º andar - conj.1508
80020-000 - Curitiba - PR
Tel./Fax: (41) 324-6819

• ANDUTEC - Assoc. Nac. em Def. dos Usuários de Telefones Celulares
Rua: Domingos Nascimento, 97 - São Francisco
80520-200 - Curitiba - PR

• APADECO - Associação Paranaense de Defesa do Consumidor
Rua Conselheiro Laurindo 809, cj 208
80060-100 - Curitiba - PR
Tel./Fax: (41) 224-6914 - 222-6723

• API - Associação Paranaense dos Inquilinos
Rua Marechal Floriano Peixoto, 228
80010-130 - Curitiba - PR
Tel./Fax: (41) 323-1662

• APPAR - Assoc. Paranaense dos Aposentados e Pensionistas do Paraná
Rua General Carneiro 950/958, Centro
80060-150 - Curitiba - PR
Tel./Fax: (41) 262-1963

• Associação Nacional dos Mutuários
Rua Conselheiro Laurindo, 459, sala 61, Ed. Cristóforo Colombo
80060-100 - Curitiba - PR
Tel./Fax: (41) 224-7706
PERNAMBUCO

• CONDOR - Centro de Conscientização e Defesa do Consumidor
Rua Riachuelo, 105, sala 818 -Boa Vista
CEP 50050-400 - Recife-PE
Tel.: (81) 231-2673
Fax: (81) 231-2673
E:mail: Byron2000@zaz.com.br

• Associação das Donas de Casa de Pernambuco
Rua Feliciano Gomes, 292 - Bairro Berby
50010-240 - Recife - PE
Tel.: (81) 224-7835 - 221-4760
RECIFE

• ACONAL - Associação dos Consumidores de Alagoas
Rua João Paulo Pelegrino, 19 - Jatiúca
57037-250 - Maceió - Alagoas
Tel.: (82) 336-4654
RIO GRANDE DO NORTE

• CDC - Centro de Defesa do Consumidor
Av. Prudente de Moraes, 357
Cep 59020-400 - Natal-RN
Tel.: (84) 211-4847
Fax: (84) 211-4248
RIO GRANDE DO SUL

• APC - Associação de Proteção ao Consumidor
Av. Augusto Meyer, 125, apto. 504
CEP 90020-061 - Porto Alegre-RS
Tel.: (051) 222-6647
Fax: (51) 337-9486

• CIDADANIA - Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão
Rua Gen. Andrade Neves, 90, sala 2
Cep 90010-210 - Porto Alegre-RS
Tel:. (51) 224-2160
Fax: (51) 346-3252

• Movimento das Donas de Casa do Rio Grande do Sul
Rua das Andradas, 1409 - 2º andar - sala 202
Cep 90020-011 - Porto Alegre - RS
Tel.: (51) 3225-6372 E-mail: donadecasa@cpovo.net

• Centro de Educação e Informação do Consumidor
Rua Olavo Bilac, 820, sala 401
90040-310 - Porto Alegre - RS
Tel.: (51) 223-1989 - Fax: (51) 361-1023

• UNICONS - União Nacional em Defesa dos Consumidores Consorciados e Usuários do Sistema Financeiro
Av. Borges de Medeiros, 308, conj. 181
90020-020 - Porto Alegre - RS
Tel./Fax: (51) 3211-5366
E-mail: unicons@terra.com.br
RIO DE JANEIRO

• Associação Pró-Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
Av. Churchull, 129 - conj. 1104
20020-050 - Rio de Janeiro - RJ
Telefone: (21) 532-3030 - Fax: 533-9595

• UNACON - União Nacional dos Consumidores Consorciados
Rua Presidente Vargas, 633, sala 1316
20071-004 - Rio de Janeiro - RJ
Telefone: (21) 224-8126 - Fax: (21) 242-0582
RONDÔNIA

• ACV - Associação Cidade Verde - RO Brasil
Rua Presidente Dutra, 4000
CEP 78902-030 - Porto Velho-RO
Tel.: (69) 981-2742
Fax: (69) 222-1314
SANTA CATARINA

• ADOCON - Associação das Donas de Casa e Consumidores de Tubarão
Rua Coronel Cabral, 226, apto. 1102
88701-050 - Tubarão - SC
Tel.: (048) 622-5659
Fax: (048) 626-3979

• DECONOR - Comitê de Defesa do Consumidor Organizado
Rua Adolfo Melo, 35, sala 1002 - Centro
88015-090 - Florianópolis - SC
Tel.: (048) 224-5681

• ADOCON - Associação das Donas de Casa e Consumidores da Grande Florianópolis
Av. Rio Branco, 611
88015-303 - Florianópolis - SC
Telefone/Fax: (48) 224-9022
SÃO PAULO

• BRASILCON - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor
Av. Brig. Luís Antônio, 22, sala 104
Cep 01318-000 - São Paulo-SP
Tel.: (11) 3107-7411
Fax: (11) 3107-382

• ABRADEC - Assoc. Bras. de Def. da Ecologia, da Cidadania e do Cons.
Rua Tabatinguera, 140, conj. 1006
01020-901 - São Paulo - SP
Tel.: (11) 239-4700
Fax: (11) 604-5068
E-mail: abradec@abradec.org.br

• ANDIF - Assoc. Nac. dos Devedores de Instituições Financeiras
R. José Bonifácio, 93, 1º andar
01003-001 - SP
Tel./Fax: (11) 3106-1236
E-mail:diretoria@andif.com.br

• ALEMCA - Assoc. de Cons. Lesados por Empresas Montadoras e Concessionárias de Veículos Automotores
Rua Vieira Maciel, 56 - Ibirapuera
04503-040 - Ibirapuera - SP
Tel.: (11) 284-9054 - 283-5393
Fax: (11) 604-5068

• AVAA - Associação das Vítimas de Atrasos Aéreos
Largo da Misericórdia, 23, cj 505, 5º andar - Centro
01012-020 - São Paulo - SP
Telefone: (11) 232-6681
Fax: (11) 3107-6571

• Associação das Donas de Casa de São Paulo
Rua Almirante Noronha, 183 - Jardim São Paulo
02043-060 - São Paulo - SP
Tel.: (11) 298-0053

• IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Rua Dr. Costa Junior, 194
Cep 05002-000 - São Paulo-SP
Tel.: (11) 3874-2152
Fax: (11) 3874-2153
E-mail:idec@idec.org.br

 

  JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Começaram a funcionar em janeiro de 2002. Nos primeiros seis meses, a maior parte dos Juizados Especiais da Justiça Federal julgará apenas processos previdenciários (revisão de aposentadorias, pensões e benefícios que não foram concedidos).

As sentenças não podem ultrapassar 60 salários mínimos - R$ 12 mil. E segundo a lei o prazo para o julgamento é de até 180 dias.

No Rio de Janeiro e na cidade de Vitória, os tribunais julgarão, além de ações envolvendo o INSS, processos de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), servidores públicos federais e micro e pequenas empresas com reclamações sobre tributos federais. Os juizados especiais desses dois locais também poderão julgar causas criminais relativas à União - crimes ambientais, porte de armas e outros delitos com sentenças de no máximo dois anos.

Os tribunais de São Paulo, da Região Sul e das cidades de Recife, João Pessoa, Aracaju, Natal, Maceió e Fortaleza julgarão todos os tipos de ações envolvendo a União a partir de julho de 2002.

 

LISTA DE ENDEREÇOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS POR ESTADO
BAHIA

Ministério Público do Estado da Bahia
Av. Joana Angélica 902, sala 104 - Edifício Fórum Empresarial - Nazaré, CEP 40050-001, Salvador - Bahia
Telefone (71) 321-9310 / Fax (71) 321-3595
CEARÁ

Ministério Público do Estado do Ceará
Av. Heráclito Graça, 100 - Centro - Fortaleza - CE - CEP 60140-231
0800-858001
GOIÁS

Ministério Público do Estado de Goiás
Rua 23 esquina com Av. Fued José Sebba, qd. A-6, lts. 01/24, Jardim Goiás
CEP. 74.805-100 - Goiânia - Goiás
fones: (0**62) 243 - 8039 / 8040
fax: (0**62) 243 - 8038
E-mail: caoconsumidor@mp.go.gov.br
MATO GROSSO
Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Rua Diogo Domingos Ferreira, nº. 402
Bairro Bandeirantes - Cuiabá-MT
CEP: 78.010-210
Telefone: 08006471700
MATO GROSSO DO SUL
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Rua Pedro Celestino, 1104 - Centro
CEP: 79002-370 - Campo Grande/MS
Fone: 783-6068 / 782-7145
MINAS GERAIS

Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Rua: Araguari, 658, Barro Preto
CEP 30190-110 - Belo Horizonte - MG
Telefone: (31) 3337-6430
Tel / Fax: (31) 3337-0662
E-mail: caodh@mp.gov.br
PARAÍBA

Ministério Público do Estado da Paraíba
E-mail: coinf_web@pgj.pb.gov.br

PARANÁ

Ministério Público do Estado do Paraná
Av. Marechal Floriano Peixoto, 1251 - Rebouças
CEP 80230-110 - Curitiba - Paraná
Tel.: 219-5291
PARÁ

Ministério Público do Estado do Pará
CEP 68810-000
Posto Telefônico: 783-1039

PERNAMBUCO

Ministério Público de Pernambuco
Av. Visconde de Suassuna, nº 99, Boa Vista
CEP 50050-540 - Recife/PE
Fone: 3303.5051/50531
RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público do Rio Grande do Sul
Rua Andrade Neves, 106, Centro,
CEP.: 90010 210 - Porto Alegre-RS.

Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor
Rua Andrade Neves, 106, 9º andar
CEP: 900010-210
Fone: (51) 287-8008
FAX: (51) 224-5824
e-mail: codecon@mp.rs.gov.br
RIO DE JANEIRO


Av. Pres. Antonio Carlos, 607/ 2º
Consumidor:2240-6250 / 2240-6042
RONDÔNIA

CASA DA CIDADANIA
Rua Jamai, N° 1555 - Bairro Olaria
CEP: 78903-037
Fone/Fax: (69) 216-3700
Geral: 216-3857 (Assuntos direto a defesa do consumidor)
RORAIMA

Av. Ville Roy, 557 E
Fone: (95)623 2965
Fax: (95)623 2388
SANTA CATARINA

Rua Bocaiúva, 1750
Centro - Florianópolis - SC
88015-904 ou (48) 229-9000
E-mail: pgj@mp.sc.gov.br
SÃO PAULO

Rua Riachuelo, 115
CEP:01007-904 - Centro - São Paulo
PABX: 3119 9000
TOCATINS

Praça dos Girassóis S/N
CEP: 77054970, caixa posta 13 - Palmas - Tocantins
Telefone: 0XX63 218-3500

 

  PROCONS ESTADUAIS
 
Atendem e encaminham todo tipo de queixa relacionada ao direito do consumidor. Recebem denúncia com relação a direitos individuais e encaminham a reclamação no âmbito administrativo. Os Procons funcionam nas capitais e nas cidades mais importantes do Estado. Nesta relação, estão os endereços nas capitais.

Todos os Procons Municipais recebem reclamações. Verifique o endereço do órgão em sua cidade.
LISTA DE ENDEREÇOS DOS PROCONS NAS CAPITAIS
ALAGOAS

Av. Cincinato Pinto, 503 - Centro
Cep 57020-070 - Maceió, AL
Tel.: (82) 336-2371
Site: www.procon.al.gov.br
AMAPÁ

Av. Pe. Júlio Maria Lombardi, 1585
Cep 68900-030 - Macapá-AP
Tel.: (96) 223-3019 e 223-3023
AMAZONAS

Rua Afonso Pena, 8
Cep 69020-160 - Manaus-AM
Tel.: (92) 633-8122
BAHIA

Rua Carlos Gomes, 746
Cep 40060-330 - Salvador-BA
Tel.: (71) 321-4228
E-mail: archjose@cpuoo11.ba.gov.br
CEARÁ

Rua Heráclito Graça, 100
Cep 60140-061 - Fortaleza-CE
Tel.: 0800-858001
Site: www.decon.ce.gov.br
DISTRITO FEDERAL

SCS - Quadra 8 - Bloco 60, sala 240
Edifício Venâncio, 2000 - 2o. andar
CEP 70333-900 - Brasília/DF
Tel:. (61) 223-0558
Site:www.gdf.gov.br/procon
ESPÍRITO SANTO

Rua João Caetano, 33 -Ed/ Pres. Vargas, 8o. andar
CEP 29016-200, Vitória, ES
Tel.: (27) 381-6228
E-mail: procon@zip.mail.com.br
GOIÁS

Rua 2, no. 24 - Centro
CEP 74013=020, Goiânia. GO
Tel.: (62) 229-6228
E-mail: procon_goiás@terra.com.br
MARANHÃO

Praça Gomes de Souza, 249 - 2o. andar - Centro
CEP 65010-240, São Luís, MA
Tel.: (98) 231-0021
E-mail: procon@procon.ma.gov.br
MATO GROSSO

Rua Historiador Rubens de Mendonça, s/no
Cep 78045-100 - Cuiabá, MT
Tel.: (65) 322-9532
MATO GROSSO DO SUL

Rua Pedro Celestino, 1.104 - Ed. Charles - Centro
CEP 79002-370 - Campo Grande/MS
Tel.: (67) 724-4105
E-mail: procon@prodasul.com.br
MINAS GERAIS

Rua Alvarenga Peixoto, 974 - Santo Agostinho
CEP 30180-120 - Belo Horizonte/MG
Tel.: (31) 3335-3247
PARÁ

Rua 28 de Setembro, 339 - Comércio
CEP: 66010-100 - Belém, PA
Tel.: (91) 222-3231
E-mail: procon@prodepa.gov.br
PARAÍBA

Rua Rodrigues de Aquino, 675
CEP 58013-000, João Pessoa, PB
E-mail> proconjpa@netway.com.br
PARANÁ

Rua Francisco Torres, 206 - Centro
CEP 80060-130 - Curitiba-PR
Tel.: (41) 362-1512
Site: www.pr.gov.br/proconpr
PERNAMBUCO

Av. Conde da Boa Vista, 700
CEP 50060-002 - Recife-PE
Tel.: (81) 3423-5691
E-mail: procon@fisepe.pe.gov.br
RIO DE JANEIRO

Rua Buenos Aires, 309 - Centro
Cep 20061-001 - Rio de Janeiro-RJ
Tel.: (21) 2252-0837
RIO GRANDE DO NORTE

Av. Tavares de Lira, 95/97 - Palácio da Cidadania, Ribeira
CEP 59012-050 - Natal - RN
Tel.: (84) 221-1751
RIO GRANDE DO SUL

Rua Carlos Chagas, 55 - Centro
CEP 90030-020, Porto Alegre, RS
Tel.: (51) 286-8200
Site: www.riogrande.com.br
RONDÔNIA

Edifício Rio Madeira, 40. Andar, s/420 - Travessa Guaporé
CEP 78900-000, Porto Velho, RO
Tel.: (95) 224-4738
RORAIMA

Rua Dr. Arnaldo Brandão, 728 - São Francisco
CEP 69305-080, Boa Vista, RR
Tel.: 0800-951070
SANTA CATARINA

Rua Tenente Silveira, 162 - Edifício das Diretorias, 60. Andar
CEP 88010-300, Florianópolis-SC
Tel.: (48) 216-1506
SÃO PAULO

Rua Barra Funda, 930 - 40. Andar
CEP 01152-000, São Paulo, SP
Tel.: (11) 3824-0717
E-mail: www.procon.sp.gov.br

Poupa tempo Sé: Praça do Carmo, ao lado da Estação Sé do metrô
De segunda a sexta, das 7 às 19 horas, e, aos sábados, das 7 às 13 horas.

Poupa tempo Santo Amaro
De segunda a sexta, das 7 às 19 horas, e aos sábados, das 7 às 13 horas.

Posto Tatuapé: Estação Tatuapé do metrô, lojas 103, 105 e 106
De segunda a sexta, das 8 às 17horas.

SERGIPE

Rua Campo do Brito, 305 - Bairro São José
CEP 49020-380, Aracaju-SE
Tel.: (79) 224-1171
TOCANTINS

Secretaria de Segurança Pública
Av. NS4 - Conj. 02, Lote 44
CEP 77163-020 - Palmas, TO
Tel.: (63) 215-2730

LISTA DE ENDEREÇOS DE SUPREMOS TRIBUNAIS
STJ - Superior Tribunal de Justiça

SAFS - Quadra 06, Lote 01
CEP 70095-900, Brasília, DF
Fone: (061) 319-8000
Fax: (061) 319-6567
e-mail: webmaster@stj.gov.br
Site: www.stj.gov.br
STF - Supremo Tribunal Federal

Praça dos Três Poderes, s/nº
CEP 70175-900, Brasília, DF
Fone: (061) 316-5096
e-mail: webmaster@stf.gov.br
Site: www.stf.gov.br